NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA PROV. 58/89 1/30/2012 NORMAS DE SERVIÇO - TABELIONATO 6/17/2011 NORMAS DE SERVIÇO - PROTESTO 6/9/2011 ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI 11441-2007 2/22/2007 LEI N. 3535, DE 09.03.1989 ATUALIZADA - ITBI - FRANCA-SP. 8/25/2006 REQUERIMENTO PARA APONTAMENTO 7/20/2006 MEDIDA PROVISÓRIA N. 292, DE 26.04.2006 - ALTERA LEIS 9.636 11.124 E DEC.LEIS NS. 271, 9760 E 1.876 4/28/2006 ALIENAÇÃO DE BENS - CDHU 3/6/2006 LEI N. 12.227, DE 11.01.2006. 1/16/2006 LEI COMPLEMENTAR N. 980 - 21.12.2005 - RECLASSIF. COMARCAS 12/27/2005 Página | 1 2 3 4
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