NORMAS DE SERVIÇO - TABELIONATO 11/5/2009

NORMAS DE SERVIÇO - PROTESTO 21/5/2007

ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI 11441-2007 22/2/2007

LEI N. 3535, DE 09.03.1989 ATUALIZADA - ITBI - FRANCA-SP. 25/8/2006

NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA PROV. 58/89 24/7/2006

REQUERIMENTO PARA APONTAMENTO 20/7/2006

MEDIDA PROVISÓRIA N. 292, DE 26.04.2006 - ALTERA LEIS 9.636 11.124 E DEC.LEIS NS. 271, 9760 E 1.876 28/4/2006

ALIENAÇÃO DE BENS - CDHU 6/3/2006

LEI N. 12.227, DE 11.01.2006. 16/1/2006

LEI COMPLEMENTAR N. 980 - 21.12.2005 - RECLASSIF. COMARCAS 27/12/2005

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