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RECEITA FEDERAL - IRIB 6/9/2005

LEI 10.931/04 ALTERA VÁRIAS LEIS PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES 19/8/2004

DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO 13/8/2004

Função do Notário ou Tabelião de Notas. 5/8/2004

Informação é Produto? 15/7/2004

“Cartório defende escritura” 15/7/2004

SEPARAÇÃO DE BENS CONVENCIONAL - ALIENAÇÃO 14/5/2004

LEI 10.267 - PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 22/4/2004

RESOLUÇÃO 287 - 20/04/2004 20/4/2004

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